Flashcard FC199623
Quais são as formas de emissão ou licenciamento que podem ocorrer sem solicitação do interessado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 50, as formas de emissão ou licenciamento incluem a possibilidade de ocorrer ex-officio, ou seja, de forma automática por parte da autoridade competente, sem que haja um pedido formal do interessado.Exemplo: Uma empresa que opera em um setor regulado pode receber a licença de funcionamento automaticamente, caso a autoridade verifique que todas as condições legais foram atendidas, mesmo sem a empresa ter solicitado a licença.
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