Flashcard FC199624
Quais são as condições para que um servidor público tenha direito à aposentadoria especial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 50, o servidor deve ter pelo menos cinco anos de serviço e estar em atividade no momento da solicitação da aposentadoria.Exemplo: Um servidor que trabalha em um cargo público há seis anos e ainda está ativo pode solicitar a aposentadoria especial.
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