Flashcard FC199632
Quais são as condições que podem ser estabelecidas em legislação própria para regular determinados assuntos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 51, as condições podem ser definidas de acordo com a legislação específica que trata do tema em questão.Exemplo: Uma lei pode determinar quais requisitos são necessários para a concessão de licenças ambientais, estabelecendo critérios a serem seguidos pelas empresas.
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