Flashcard FC199635
Quais são as condições que podem levar à obrigação de indenização em um contrato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 51, a obrigação de indenização pode surgir em decorrência de descumprimento contratual, quando uma das partes não cumpre com suas obrigações estabelecidas no contrato.Exemplo: Se uma empresa não entrega um produto no prazo acordado, o cliente pode exigir uma indenização pelos danos causados pela demora.
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