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Qual é a regra sobre indenizações para servidores que estão inativos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 51, os servidores inativos têm direito a receber indenizações em determinadas situações, garantindo sua proteção financeira após a aposentadoria.Exemplo: Um servidor que se aposentou e não recebeu o pagamento de férias não gozadas pode solicitar uma indenização referente a esse valor.
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