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Quais direitos adicionais o Policial Militar pode ter além dos previstos na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 51, o Policial Militar fará jus a outros direitos além dos já estabelecidos na legislação vigente. Isso pode incluir benefícios como licenças especiais, assistência médica e programas de capacitação profissional.Exemplo: Um Policial Militar pode ter direito a um programa de formação continuada que não está explicitamente mencionado na lei, mas que é oferecido pela corporação como um benefício adicional.
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