Flashcard FC199641
Quais são os casos especiais que permitem a concessão de pecuniários?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 51, a concessão de pecuniários é permitida em situações específicas que justificam essa medida.Exemplo: Um servidor público pode solicitar a conversão de férias em pecúnia quando não puder usufruir do período de descanso devido a demandas de trabalho.
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