Flashcard FC199642
Qual é a natureza do soldo em relação à sua irredutibilidade e proteção contra penhoras?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 52, o soldo é irredutível e protegido de penhora ou sequestração.Exemplo: Um servidor público não pode ter seu salário descontado para pagamento de dívidas, garantindo assim que ele receba integralmente sua remuneração.
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