Flashcard FC199643
Quais são as situações em que o arresto pode ser realizado de acordo com a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 52, o arresto pode ser realizado apenas nas situações previstas em lei, sendo que existem exceções que devem ser observadas para sua aplicação.Exemplo: Se uma pessoa tem uma dívida e há risco de que seus bens sejam ocultados, o juiz pode determinar o arresto desses bens, desde que esteja previsto na legislação específica.
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