Flashcard FC199646
Quais são as limitações estabelecidas para os direitos previstos no artigo 48, inciso II?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 53, existem ressalvas que podem restringir a aplicação dos direitos mencionados no artigo 48, inciso II.Exemplo: Se um direito é garantido em determinadas condições, pode haver situações específicas em que esse direito não será aplicado, como em casos de emergência ou segurança pública.
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