Flashcard FC199647
Qual é o direito do policial militar ao se aposentar em relação ao seu soldo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 54, o policial militar tem direito a receber quotas do soldo com base nos anos de serviço prestados.Exemplo: Se um policial militar trabalhou por 20 anos, ele terá direito a 20 quotas do soldo ao se aposentar.
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