Flashcard FC199648
Quais são os limites para o tempo de serviço que pode ser considerado para a inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 54, o tempo de serviço que pode ser computado para a inatividade é limitado a um máximo de 30 anos.Exemplo: Um servidor público que trabalhou 35 anos, apenas 30 anos desse tempo serão considerados para a sua aposentadoria.
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