Flashcard FC199649
Qual é a regra geral sobre a contagem de anos mencionada no artigo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 54, a contagem de anos deve seguir a regra estabelecida, exceto em situações específicas previstas em outro dispositivo legal.Exemplo: Se uma norma determina que um prazo é de cinco anos para a prescrição, essa contagem poderá ser alterada apenas se houver uma exceção prevista em outra lei.
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