Flashcard FC199651
Qual é o critério de duração que deve ser observado para que um período seja considerado significativo em determinadas situações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 54, um período de tempo igual ou superior a 180 dias será considerado significativo para os efeitos da legislação pertinente.Exemplo: Se uma pessoa estiver em licença médica por 180 dias, essa licença pode ter implicações específicas em relação a direitos trabalhistas.
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