Flashcard FC199652
Qual é o prazo estabelecido para a prescrição de uma ação, conforme a legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 54, o prazo é de um ano.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em