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Quais são as implicações da proibição de acumular remuneração de inatividade para servidores públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 55, é vedada a acumulação de remuneração de inatividade, ou seja, um servidor não pode receber mais de uma aposentadoria ou pensão ao mesmo tempo.Exemplo: Um servidor aposentado que já recebe uma pensão por tempo de serviço não pode acumular essa renda com outra aposentadoria de um cargo que ocupou anteriormente.
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