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Quais são as condições para a revisão dos proventos da inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 56, os proventos da inatividade serão revistos sempre que houver mudanças que justifiquem essa revisão, como alterações na legislação ou na situação financeira do ente público.Exemplo: Um servidor aposentado pode ter seus proventos revisados se houver uma nova lei que aumente os salários dos servidores ativos, refletindo essa mudança nos proventos dos inativos.
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