Flashcard FC199661
Quais são as situações em que a lei permite a ressalva de casos específicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 56, as ressalvas de casos específicos são permitidas quando previstas em lei.Exemplo: Se uma lei determina que certas obrigações não se aplicam a determinadas categorias de empresas, essas categorias são ressalvadas da aplicação da norma geral.
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