Flashcard FC199678
Qual é a consequência de uma sentença transitada em relação ao crime comum ou especial, incluindo o militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 57, a sentença transitada implica na definição da responsabilidade penal do réu em casos de crime comum ou especial, incluindo os militares.Exemplo: Se uma pessoa é condenada por um crime militar e a sentença transita em julgado, essa decisão se torna definitiva, e a pessoa não poderá mais recorrer da condenação.
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