Flashcard FC199679
Quais são as condições que podem levar a um julgamento definitivo em um processo administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 57, essas condições incluem a finalização do processo por meio de decisão judicial ou a sua submissão a Conselhos competentes.Exemplo: Se um recurso administrativo é decidido por um tribunal e a decisão não é mais passível de apelação, o caso é considerado julgado.
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