Flashcard FC199680
Qual é o procedimento a ser seguido quando um servidor público é submetido a um processo disciplinar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 57, o servidor deve ser notificado sobre a instauração do processo e ter a oportunidade de se defender antes da decisão final.Exemplo: Um servidor recebe uma notificação informando que está sendo investigado por uma possível infração e tem um prazo para apresentar sua defesa.
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