Flashcard FC199681
Quais são as consequências para a parte que não atende às condições estabelecidas por um decreto-lei?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 57, a parte que não satisfizer as condições previstas no decreto-lei poderá enfrentar sanções ou restrições em suas atividades.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em