Flashcard FC199682
Quais são as disposições que regem a regulamentação do RPP?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 57, as disposições sobre o RPP devem ser seguidas conforme a legislação vigente e os decretos que o regulamentam.Exemplo: Um município deve elaborar seu regulamento de plano de carreira de acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei e pelo decreto mencionado, garantindo que todos os servidores sejam tratados de forma justa e transparente.
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