Flashcard FC199683
Quais são as disposições gerais sobre a prática de atos administrativos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 57, as disposições gerais sobre a prática de atos administrativos visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.Exemplo: Um servidor público deve seguir os procedimentos legais para a contratação de um fornecedor, assegurando que o processo seja transparente e justo.
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