Flashcard FC199698
Quais são os critérios utilizados para a promoção de um Policial Militar em caso de ressarcimento de preterição?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 57, a promoção de Policial Militar em ressarcimento de preterição será feita com base nos critérios de antigüidade ou merecimento, atribuindo-lhe o número correspondente na hierarquia como se a promoção tivesse ocorrido na época correta.Exemplo: Se um Policial Militar deveria ter sido promovido há dois anos, mas não foi, ao ser promovido por ressarcimento, ele será considerado como se tivesse recebido a promoção na data correta, respeitando a ordem de antigüidade ou merecimento.
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