Flashcard FC199704
Quais são as condições que devem ser observadas para a indicação de normas em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, é necessário que as normas sejam claramente indicadas e que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.Exemplo: Em um concurso público, as normas que regem a avaliação dos candidatos devem ser explicitamente mencionadas no edital.
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