Flashcard FC199706
Qual é a regulamentação sobre a criação e a organização dos quadros de pessoal na administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, a criação e a organização dos quadros de pessoal na administração pública devem seguir diretrizes específicas para garantir eficiência e adequação às necessidades do serviço público.Exemplo: Um município decide criar um novo quadro de servidores para atender à demanda crescente na área da saúde, estabelecendo cargos e funções necessárias para o funcionamento de um novo hospital.
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