Flashcard FC199718
Qual é o prazo estabelecido para o Comandante Geral fixar determinado ato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, o prazo é até o dia 15 de janeiro do ano seguinte.Exemplo: Se o Comandante Geral precisa definir uma diretriz para o próximo ano, ele deve fazê-lo até 15 de janeiro do ano seguinte.
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