Flashcard FC199720
Quais são as condições para a aplicação das disposições estabelecidas no artigo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, as disposições estabelecidas serão aplicadas cumulativamente aos casos previstos na norma.Exemplo: Se uma norma prevê penalidades para duas infrações diferentes, ambas poderão ser aplicadas ao infrator, resultando em sanções acumuladas.
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