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Qual é a condição necessária para a promoção ou transferência de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, a promoção ou transferência de um servidor público deve ocorrer na data da assinatura do ato que a formaliza.Exemplo: Um servidor que é promovido a um cargo superior deve ter o ato de promoção assinado no dia em que a mudança de cargo é efetivada.
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