Flashcard FC199727
Quais são as condições para a atuação da Polícia Militar conforme os regulamentos internos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, a Polícia Militar deve agir de acordo com os regulamentos específicos que estabelecem as situações em que sua atuação é permitida.Exemplo: Se um regulamento da Polícia Militar determina que a força pode ser utilizada em situações de tumulto, a atuação da corporação deve seguir essa diretriz em tais circunstâncias.
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