Flashcard FC199729
Quais são os direitos relacionados às férias e afastamentos temporários do serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 59, os servidores têm direito a férias e outros afastamentos temporários, que devem ser regulamentados e garantidos conforme a legislação vigente.Exemplo: Um servidor público tem direito a 30 dias de férias após um ano de trabalho, podendo solicitar um afastamento temporário para tratamento de saúde, conforme as normas estabelecidas.
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