Flashcard FC199733
Quais são as características das férias no âmbito do serviço público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, as férias são períodos de afastamento total do serviço, concedidos anualmente ao servidor.Exemplo: Um servidor público que trabalha durante um ano completo tem direito a um período de férias, durante o qual não precisa comparecer ao trabalho.
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