Flashcard FC199734
Qual é o período em que se deve considerar as referências mencionadas no dispositivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, o período de consideração inicia-se no último mês do ano a que se referem e se estende durante todo o ano seguinte.Exemplo: Se um dispositivo menciona o ano de 2023, a consideração deve começar em dezembro de 2023 e continuar até dezembro de 2024.
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