Flashcard FC199736
Qual é a responsabilidade do Poder Executivo Estadual em relação à duração das férias?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, o Poder Executivo Estadual é responsável por determinar a duração das férias dos servidores públicos estaduais.Exemplo: O governo de um estado pode decidir que os servidores têm direito a 30 dias de férias por ano, estabelecendo essa norma em um regulamento.
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