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Qual é o procedimento para a concessão das férias anuais aos trabalhadores?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, a concessão das férias anuais deve ser regulamentada de acordo com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. As férias devem ser concedidas em um período que não comprometa a continuidade das atividades da empresa e devem ser comunicadas ao trabalhador com antecedência adequada.Exemplo: Um empregado tem direito a 30 dias de férias após um ano de trabalho. A empresa deve avisá-lo sobre o período em que poderá usufruir dessas férias, garantindo que a sua ausência não prejudique a operação da equipe.
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