Flashcard FC199739
Quais são as situações que podem levar à concessão de licença para tratamento de saúde no serviço público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, a concessão de licença pode ocorrer por motivos de saúde, em situações específicas como tratamento médico, licença especial ou em decorrência de punições aplicadas ao servidor.Exemplo: Um servidor público que enfrenta problemas de saúde e precisa se afastar para realizar um tratamento médico pode solicitar essa licença, garantindo assim a continuidade de seu tratamento sem prejuízo de sua remuneração.
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