Flashcard FC199741
Quais são as consequências da realização de atos de serviço previstos na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, a realização de atos de serviço não anula outros atos relacionados à sua execução.Exemplo: Se um servidor público realiza uma atividade de fiscalização, essa ação não invalida os atos administrativos que foram previamente realizados para a mesma finalidade.
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