Flashcard FC199742
Qual é o direito relacionado às licenças mencionadas no dispositivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, as pessoas têm direito a determinadas licenças que garantem a proteção de seus interesses pessoais e profissionais.Exemplo: Um trabalhador que precisa se ausentar do trabalho para cuidar de um familiar doente pode solicitar uma licença para tal fim.
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