Flashcard FC199743
Quais são as condições que justificam a restrição de direitos em nome da Segurança Nacional?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, a restrição de direitos só pode ocorrer em casos de interesse da Segurança Nacional.Exemplo: Em uma situação de crise que envolva ameaças à integridade do país, o governo pode adotar medidas que limitem temporariamente algumas liberdades individuais para proteger a população.
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