Flashcard FC199749
Quais são as condições para que um fato seja registrado nos assentamentos de um indivíduo que possui direitos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, é necessário que o indivíduo tenha direito ao registro do fato em seus assentamentos.Exemplo: Se uma pessoa adquire um imóvel, o fato da aquisição deve ser registrado na matrícula do imóvel para garantir seus direitos sobre a propriedade.
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