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Quais são as condições que permitem a passagem do Policial Militar para a inatividade?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições que permitem a passagem do Policial Militar para a inatividade?
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Resposta

Segundo o artigo 61, a passagem do Policial Militar para a inatividade ocorre em situações específicas previstas na legislação.

Exemplo: Um Policial Militar que atinge o tempo de serviço necessário para se aposentar pode solicitar sua inatividade.

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