Flashcard FC199755
Quais são os efeitos legais que se aplicam a um determinado ato jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, todos os efeitos legais se aplicam a atos jurídicos, garantindo sua validade e eficácia perante a lei.Exemplo: Se uma pessoa assina um contrato de aluguel, esse ato gera direitos e obrigações para ambas as partes, como o pagamento do aluguel e a entrega do imóvel.
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