Flashcard FC199757
Qual é a responsabilidade do Comandante Geral da Polícia Militar em relação às férias anuais dos policiais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, é responsabilidade do Comandante Geral da Polícia Militar regulamentar a concessão das férias anuais.Exemplo: O Comandante Geral pode estabelecer as regras sobre quando e como os policiais devem solicitar suas férias, garantindo que a operação da polícia não seja comprometida.
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