Flashcard FC199758
Quais são as situações que não prejudicam a concessão de férias a um trabalhador?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, a concessão de férias não é prejudicada por licenças anteriores para tratamento de saúde, licença especial, punições disciplinares, estado de guerra ou cumprimento de atos de serviço.Exemplo: Um funcionário que ficou afastado por um mês devido a uma licença médica ainda terá direito a tirar suas férias normalmente após retornar ao trabalho.
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