Flashcard FC199760
O que ocorre com o período de férias não gozado por um Policial Militar que não pode usufruir delas no ano seguinte?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 61, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do Policial Militar para a inatividade, exceto em casos de transgressão disciplinar de natureza grave.Exemplo: Se um Policial Militar não conseguiu tirar suas férias durante um ano devido a uma situação de emergência e, ao se aposentar, ele terá direito a receber o equivalente a duas vezes o número de dias de férias que não gozou.
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