Flashcard FC199763
Quais são os motivos que podem levar à criação de normas legais e regulamentares?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 62, os motivos podem incluir a necessidade de regulamentação de situações específicas ou a criação de normas para atender a demandas sociais e administrativas.Exemplo: Um município pode criar uma norma regulamentar para estabelecer regras sobre o uso do solo urbano, visando organizar o crescimento da cidade.
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