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Qual é o prazo estabelecido para o trânsito em determinadas situações legais?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o prazo estabelecido para o trânsito em determinadas situações legais?
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Resposta

Segundo o artigo 62, o prazo é de até 15 dias.

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