Flashcard FC199769
Quais são as condições para a concessão de remuneração segundo a legislação específica?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 63, a concessão de remuneração deve estar de acordo com a legislação própria que regulamenta a matéria.Exemplo: Um servidor público só receberá seu salário se estiver em conformidade com as normas estabelecidas para sua categoria.
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