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Quais são as condições para que o tempo de serviço seja considerado efetivo em um órgão público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 63, o tempo de serviço deve ser computado como efetivo para todos os efeitos legais, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação pertinente.Exemplo: Um servidor público que trabalhou em um cargo anterior e teve seu tempo de serviço reconhecido, poderá utilizá-lo para fins de aposentadoria e progressão na carreira.
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